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Vereadores encaminham moção para aprovação de mudança no repasse do ICMS aos municípios

Publicado em 08/10/2019 às 16:03 - Atualizado em 08/10/2019 às 16:03

Durante a última sessão da Câmara de Vereadores de Vargeão os vereadores encaminharam moção ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Júlio Garcia solicitando apoio dos deputados para aprovação do Projeto de Lei nº 165/2019 de autoria do presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc, deputado Jerry Comper (MDB).

O projeto pretende aumentar a parcela de recursos do ICMS repassada aos municípios catarinenses com até 10 mil habitantes, de acordo com censo do IBGE.

As mudanças propostas nos índices de distribuição do ICMS aos municípios referidos na Lei 7.721, de 06/09/1989, alterada pela Lei 8.203, de 26/12/1990, têm por objetivo dar maior alcance aos recursos do ICMS aos pequenos municípios, que na sua maioria possuem como receita principal o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Atualmente os valores transferidos aos municípios seguem a seguinte divisão: 85% distribuídos conforme a movimentação econômica e 15% divididos igualmente entre todos.

A nova proposta mantém a divisão igualitária em 15%, porém altera para 82% o percentual transferido conforme a movimentação econômica de cada município. Os 3% restantes de acordo com a proposta serão distribuídos igualmente aos municípios catarinenses com menos de 10 mil habitantes.

Tomando por base os valores das transferências constitucionais realizadas em 2018, foram arrecadados R$ 5, 2 bilhões de receita de ICMS. O percentual de 3% que seria transferido aos municípios, conforme o PL, ficaria em torno de R$ 157 milhões. Divididos entre os municípios que se enquadram no quesito de população até 10 mil habitantes, em torno de 170 cidades, o valor anual seria cerca de R$ 900 mil para cada. Com informações ALESC


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