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Projeto de Resolução que dispõe sobre novo horário de expediente da Câmara Municipal é aprovado pelo legislativo de Vargeão

Publicado em 12/05/2020 às 15:01 - Atualizado em 12/05/2020 às 15:01

Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira da Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade e em Votação Única o Projeto de Resolução 01/2020, que Dispõe sobre horário especial de expediente externo pela Câmara Municipal de Vereadores de Vargeão. O expediente externo da Câmara Municipal será das 13h30min às 17h30min, turno único, de segunda a sexta feira, com permanência de no máximo cinco pessoas nas dependências internas.

Sendo que os servidores cujas atividades sejam tecnicamente viáveis deverão, preferencialmente, realiza-las de forma remota, considerando-se assim o cumprimento da jornada de trabalho para todos os efeitos legais. As reuniões das Comissões Permanentes serão realizadas através de videoconferência, sendo que as sessões, sempre que possível deverão ser transmitidas ao público.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidadas todas as medidas já tomadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Vargeão, e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência decretado pelo Governo do Estado de Santa Catarina, podendo ser revista a qualquer tempo, dependendo das circunstâncias relativas à pandemia ou mesmo de novas orientações de autoridades e/ou poderes federais, estaduais ou municipais.

Também foi aprovado por unanimidade em Primeira Votação o Projeto 007/2020, que acresce o inciso V, ao artigo 1º, da Lei Nº 1.557, de 30 de junho de 2014, e suas alterações. Exclusivamente aos Servidores Públicos Municipais lotados no cargo de motorista de ambulância ou designados para a função, terão a sua diária fixada no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nas viagens de deslocamento a Capital do Estado e demais cidades a uma distância superior a 300 km (trezentos quilômetros), desde que, necessitem a realização de pernoite no local ou em deslocamento;

E o Projeto de Lei 009/2020, aprovado em Primeira Votação e por unanimidade, que disciplina a forma de descarte dos livros didáticos e de leitura da Biblioteca Pública Guilhermina Mates Parizotto classificados como irrecuperáveis.

Poderão ser descartados livros com conteúdo obsoleto e arcaico, que não mais atendam às necessidades acadêmicas ou dos usuários em geral; livros que contenham tema de incitação ao preconceito de qualquer espécie;  livros com linguagem imprópria para os dias atuais, com linguagem arcaica e incompreensível ou em idiomas inacessíveis ao público, ou com abordagem de temas que já foram superados pelo avanço das ciências; livros deteriorados em estado de decomposição, que não tenham mais condições de uso e nem de restauração; e outros materiais impressos, com exceção de jornais, que não tenham mais utilidade acadêmica ou histórica.