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Vereadores Aprovam em Primeira Votação Projeto de Desafetação de Imóvel Designado Público

Publicado em 19/05/2020 às 14:28 - Atualizado em 19/05/2020 às 14:28

Na décima Sessão on-line da Câmara Municipal de Vargeão os Vereadores aprovaram três Projetos de Lei em Sessão Ordinária.

Foram aprovados em Segunda Votação e Redação Final os Projetos de Lei 007/2020, que acresce o inciso V, ao artigo 1º, da Lei Nº 1.557, de 30 de junho de 2014, e suas alterações. Exclusivamente aos Servidores Públicos Municipais lotados no cargo de motorista de ambulância ou designados para a função, terão a sua diária fixada no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nas viagens de deslocamento a Capital do Estado e demais cidades a uma distância superior a 300 km (trezentos quilômetros), desde que, necessitem a realização de pernoite no local ou em deslocamento.

E o Projeto de Lei 009/2020, que disciplina a forma de descarte dos livros didáticos e de leitura da Biblioteca Pública Guilhermina Mates Parizotto classificados como irrecuperáveis. Poderão ser descartados livros com conteúdo obsoleto e arcaico, que não mais atendam às necessidades acadêmicas ou dos usuários em geral;  livros que contenham tema de incitação ao preconceito de qualquer espécie;  livros com linguagem imprópria para os dias atuais, com linguagem arcaica e incompreensível ou em idiomas inacessíveis ao público, ou com abordagem de temas que já foram superados pelo avanço das ciências; livros deteriorados em estado de decomposição, que não tenham mais condições de uso e nem de restauração; e outros materiais impressos, com exceção de jornais, que não tenham mais utilidade acadêmica ou histórica.

Em Primeira Votação e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 006/2020, Autoriza Desafetar Imóvel Designado de Área Pública do Loteamento Sponchiado, designado de Lote 12, da matrícula nº 4.955, com área de 385m² (trezentos e oitenta e cinco metros quadrados) da Rua João Batista Berte Neto, designado como área pública. Mesmo com a designação de área pública o Lote nº 12 da Quadra A, do Loteamento nunca foi utilizado como área pública pelo Município de Vargeão, pois a mais de 20 (vinte) anos vem sendo utilizado como área de propriedade particular, desta forma, para que seja possível a sua regularização é necessária sua desafetação nos termos estabelecidos no Projeto de Lei.