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Projeto de Lei que fixa subsídios de Agentes Políticos para a próxima Legislatura é aprovado em Sessão Extraordinária na Câmara Municipal

Publicado em 25/06/2020 às 14:45 - Atualizado em 25/06/2020 às 14:45

 

Na segunda Sessão Extraordinária on-line da Câmara Municipal os Vereadores aprovaram por unanimidade, em Primeira, Segunda Votação e Redação Final o Projeto de Lei do Legislativo 001/2020, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vargeão, que fixa o subsídio dos Agentes Políticos para a legislatura 2021/2024.

Esta proposição se faz necessária diante do disposto nos incisos V e VI, da Constituição Federal, bem como o previsto no Inciso XXIII, do Art. 31, da Lei Orgânica Municipal, pois os subsídios dos agentes públicos devem ser fixados até seis meses antes da legislatura vigente.

Em razão da pandemia enfrentada decorrente do novo coronavírus – COVID-19, a proposição é de que os subsídios para a legislatura 2021/2024 permaneçam no mesmo valor da legislatura vigente, podendo apenas ser corrigidos pela aplicação da revisão geral anual, após passada a situação decorrente da pandemia e cessadas as restrições legais impostas por entes federativos estaduais e federais.

O Vereador Silvano Elauterio de Souza, que também é Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos citou que os subsídios para a próxima legislatura não sofrerão aumento. “Diante dessa situação que vem ocorrendo, e os cenários que provavelmente não serão os melhores para a economia o valor fixado é o mesmo que o atual”. Estamos mostrando que fazemos um trabalho sério, sempre pensando na economia e no dinheiro da nossa população”.

Disse ainda que sugeriu que a votação do Projeto fosse realizada em Primeira e Segunda Votação, pois na próxima semana não haverá sessão, tendo em vista o feriado Municipal do Dia do Padroeiro*. E esse Projeto tem prazo final limite para apreciação até 30 de junho.

*29 de junho Dia de São Pedro e São Paulo