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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 5/2017

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

PROMOVE ALTERAÇÕES, ACRESCE DISPOSITIVOS E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 008/2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 04/12/2017
    Mais Detalhes
  • Em tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 28/11/2017
    Mais Detalhes
    Informações em tramitação: