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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 6/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

CRIA NOVO ÓRGÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADO AO ÓRGÃO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS E INCLUI NOVO DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 11/2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 09/12/2019
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