Tramitação de Projetos
Moção 3/2019
Aprovada
Ordinário
Ordinário
Autores: OSMAR FACCHI.
APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 82.8/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIANO DA LUZ, QUE “ALTERA A LEI Nº 17.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ACRESCEU O § 3º DO ART. 11, DA LEI Nº 7.543, DE 1988, QUE "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"