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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 24/2019

Em Tramitação
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

PROMOVE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.674, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, CONFORME ESPECÍFICA.

Tramitação

  • Em tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 04/11/2019
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    Informações em tramitação: